A importância da Imprensa Livre
Determina a Constituição da República Portuguesa (CRP) no seu art.º 37 “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio…”. E, o mesmo diploma, no art. 38.º, estipula que “é garantida a liberdade de imprensa” e que esta inclui, designadamente “…a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores…”. Outrossim, o art. 7.º do Estatuto do Jornalista (EJ), Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, fixa que “A liberdade de expressão e criação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações nem subordinada a qualquer tipo ou forma de censura.” Porém, a liberdade de expressão não é absoluta. Ela tem limitações. Por exemplo a Lei de Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, salvaguarda, no seu artigo 3º, que constituem limites à liberdade de imprensa “os que decorrem da Constituição e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objetividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática”. E o art. 14.º, n.º 2, alínea d), do EJ estabelece que constitui dever dos jornalistas “Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas através da exploração da sua vulnerabilidade psicológica, emocional ou física”.
No regime legal vigente importa relevar que uma imprensa livre é indispensável a um estado de direito democrático. Todavia, nos tempos hodiernos, assistimos a grandes grupos de empresas de comunicação que se aproximam, e se confundem muitas vezes, com figuras com um estatuto público semelhante a um “status familiae” que podem dominar e afetar, efetivamente, os regimes ocidentais.
Estes grupos que se arrogam defensores de princípios e valores democráticos, com a escolha seletiva de determinados temas, em detrimento de outros, influenciam a opinião pública, fazem o pensamento de muitos leitores, promovendo rumores e suspeitas, condicionando o pensamento de muitos sobre determinado pessoa ou tema. As pessoas estão muito acostumadas a escutar e a interiorizar o que lhes dizem pelo que pode dizer-se que “um boato nunca morre”.
O princípio da igualdade das armas para o injuriado não existe. Há, no boato, uma clara violação do princípio do contraditório, pelo que os jornalistas devem estar atentos às suas fontes e às investigações sob pena de violarem a sua imparcialidade. Também os jornalistas sofrem inúmeras pressões para publicarem certas notícias. Parafraseando o diretor executivo da Freedom House, http://www.freedomhouse.org/, “a profissão de jornalista está encostada à parede e a lutar para sobreviver, à medida que as pressões dos governos, de outros atores poderosos e da crise económica global crescem“.
Uma imprensa livre faz viver e assegura a democracia. Uma imprensa livre e independente distingue um regime democrático de um regime autoritário pelo que cabe a todos nós defendê-la sob pena de colocar em crise a frágil democracia. Viver em liberdade inclui proteger uma imprensa independente e plural, uma imprensa acordada que, mesmo sem deter o poder jurisdicional, tem o dever de investigar e atuar em busca da verdade, dos fundamentos legítimos perante a sociedade para a realização da justiça, em respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana.
* Fernando Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, Advogado.
NOTA DO DIRECTOR
Não resistimos a publicar para um “Mundo Maior e mais amplo em todas as vertentes” o artigo que nos foi enviado pelo Amigo Fernando Freire.
Integrado no vasto grupo de Personalidades que nos estão a escrever a propósito do aniversário que este mês celebramos (entramos no 6º ano de vida), será publicado na edição em papel junto com os restantes, mas, como dizia, apesar de ter na génese o nosso aniversário, este Amigo Oleirense foi muito mais longe como desejamos e produziu uma notável peça que justifica meditação.
Obrigado Presidente.
PF .
