Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do PDM de Oleiros até 15 de Março de 2023

Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do PDM de Oleiros até 15 de Março de 2023

Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do PDM de Oleiros

Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oleiros, ocorrida na reunião do passado dia 10 de setembro, informa-se que o executivo municipal de Oleiros aprovou, por unanimidade, prorrogar o prazo de revisão do PDM de Oleiros até ao dia 15 de março de 2023.

A determinação desta data teve em linha de conta o n.º 6, do artigo 76.º, do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, pelo que a referida prorrogação deverá ocorrer por um período máximo igual ao previamente estabelecido, 15 (quinze) meses, a contar da data de conclusão prevista, tendo em consideração os dispositivos legais motivados pela situação pandémica, os quais vieram também alargar o prazo de conclusão deste processo.

Deste modo, informam-se os eventuais interessados podem continuar a apresentar sugestões e/ou reclamações.

Do mesmo modo, para quem tenha já enviado as suas pretensões, para os mais variados efeitos, dá-se nota que as mesmas estão a ser analisadas pelas entidades competentes, as quais são externas ao Município, sendo os requerentes oportunamente notificados.

  • Fonte: Site da Câmara Municipal de Oleiros.

 

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