A REFORMA DA LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A REFORMA DA LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Tenho defendido desde há muitos anos, em consonância com o PSD, a necessidade imperiosa de alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia da República com o objectivo essencial de combater a abstenção aproximando os eleitos dos eleitores, responsabilizando aqueles perante os cidadãos que representam na instituição parlamentar, bem como para favorecer maior transparência, operacionalidade, celeridade e qualidade dos trabalhos parlamentares.

É inquestionável que a maioria dos Deputados, especialmente nos círculos correspondentes aos distritos mais populosos, não são reconhecidos pela generalidade dos eleitores enquanto seus representantes no parlamento.

O que antecede tem contribuído para o progressivo desgastando prestígio da instituição parlamentar e o inerente agravamento das taxas de abstenção, fenómeno que urge combater. Segundo os inquéritos conhecidos, a confiança dos portugueses no parlamento tem-se agravado e situa-se abaixo dos 40%. Por outro lado, veja-se a preocupante evolução da percentagem da abstenção nas sucessivas eleições legislativas: 15% em 1980, 33% em 1991, 38% em 2002 e 51% em 2019!

Neste contexto, foi apresentada pelo Presidente do PSD no passado mês de Julho, uma proposta concreta de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, que repousa nas conclusões de um grupo de trabalho que tive o gosto de integrar.

Se é certo que os círculos uninominais tenderiam a favorecer de forma determinante a aproximação dos eleitos aos eleitores, a proposta do PSD entendeu não considerar esta possibilidade e antes adoptar uma solução menos ambiciosa mas susceptível de obter consenso alargado, através da criação no território nacional de 30 círculos plurinominais que elegem entre 3 a 9 Deputados (actualmente temos 20 círculos que elegem entre 2 Deputados no círculo de Portalegre e 40 no círculo de Lisboa).

Aqueles 30 círculos, que elegem um total de 176 Deputados, resultam da cisão dos 5 maiores distritos: Lisboa 5 círculos, Porto 4, Setúbal 2, Aveiro 2 e Braga 2. Os restantes 13 distritos e as duas regiões autónomas continuam a representar um círculo eleitoral cada.

Em ordem a beneficiar os distritos menos populosos do interior, a cada círculo é atribuído um bónus de 1 mandato, ao qual de adiciona a resultante de um rateio dos restantes mandatos pelos 30 círculos através do método do quociente.

Outra preocupação da reforma proposta foi a de manter a proporcionalidade entre as várias candidaturas que se apresentam – não alterando aquela que actualmente é assegurada pela legislação em vigor -, em ordem designadamente a não prejudicar a representação no parlamento dos Partidos com menor expressão eleitoral.

Concomitantemente propõe-se uma redução moderada do número de Deputados de 230 para 215, sendo certo que estes valores se mantêm perto da média do número de eleitores necessários na generalidade das democracias europeias para eleger um Deputado.

Fora do território nacional, nos chamados círculos da emigração, entendeu-se alargar de 2 para 3 os mandatos no círculo da Europa e manter 2 mandatos no círculo Fora da Europa.

Em paralelo é criado um círculo nacional para reposição da proporcionalidade com 34 mandatos. Por exemplo, a repetirem-se os resultados de 2019, o PAN, a IL, o LIVRE e o CHEGA elegeriam o mesmo número de Deputados actuais, enquanto o BE, o PCP e o CDS elegeriam apenas menos um Deputado. Assim, a quebra de 15 mandatos no total de eleitos é registada essencialmente nos dois Partidos com maior expressão eleitoral.

As alterações propostas enquadram-se na Constituição da República, mas exigem uma maioria qualificada através dos votos favoráveis de 2/3 dos Deputados, o que só é alcançável actualmente com o somatório dos votos do PS e do PSD.

Ora, não só o PSD já declarou que está aberto a negociações que permitam um consenso alargado, como é sabido que o próprio Primeiro-Ministro assinou em 1998 uma proposta de lei que, não sendo coincidente com a reforma agora proposta pelo PSD, tem objectivos similares.

Por isso, fazemos votos de que seja possível já nas próximas eleições contarmos com uma nova legislação susceptível de aproximar os eleitos dos eleitores, combater a abstenção e favorecer o reforço do prestígio da instituição parlamentar.

*António d’Orey Capucho, Ex – ministro, Colunista do Jornal de Oleiros

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4 Responses to A REFORMA DA LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  1. Leitora atenta diz:

    Artigo esclarecedor!! Mas uma redução de 15 deputados é pouco significativa.
    A fazer reforma devia ser mais ambiciosa. Creio que 180 a 200 deputados seriam suficientes.
    Necessita igualmente de reforma o sistema da regiões autónomas e, sobretudo o europeu.

  2. Joao Dias Coelho diz:

    Interessante abordagem para apreciação futura. Julgo no entanto que a reforma eleitoral para a Assembleia da Republica , sendo necessaria, deve ponderar bem quanto ao reajustamento do formato existente, designadamente no que representa a criaçao de circulos uninominais, e um circulo nacional. Sou, pessoalmente, defensor de circulos de dimensao diferenciada porquanto defendam a representatividade populacional e partidaria, mas também as regiões, particularmente evitando a penalização que a desertificação do interior proporciona. Ha igualmente de reflectir sobre as competências e estatuto dos deputados, pretendendo reajustar todo o enquadramento legislativo e politico onde a revisao da Constituição da Republica tem alguns artigos que devem igualmente ser revisitados. Desconhecendo a proposta, julgo ser importante que o modelo e a estrutura das autarquias seja igualmente analisada e reajustada para corresponder às necessidades atuais e proporcionar mais ligaçao aos cidadãos, facilitando as candidaturas dos mesmos, sem imposições partidarias nacionais na dinamica das politicas locais! Há pois que proceder a uma discussao publica participada e adequada. Inclusivé no partido que propõe as alterações, quer da CRP quer da Lei Eleitoral.
    João Dias Coelho (jurista)

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